Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Em regra, o servidor público concursado, mesmo quand

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Em regra, a afirmativa é correta porque a Constituição, no art. 37, prevê que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

Mudar o servidor para outra carreira normalmente implica novo cargo, com atribuições e requisitos diferentes, o que exige nova investidura, ou seja, outro concurso, não bastando procedimento interno.

Isso afasta a possibilidade de transposição automática ao alcançar o nível máximo da carreira, salvo situações previstas em lei.

Exceções existem, como provimento temporário por nomeação para cargos de confiança e cargos em comissão, ou hipótese legal específica (por exemplo, aproveitamento, remoção ou designação previstas em normas), que não afastam a regra constitucional.