Questão FC103200
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, vi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e subsídios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF entende que o aumento da contribuição previdenciária dos servidores não viola a irredutibilidade de vencimentos.
O princípio protege o valor nominal da remuneração bruta, não o valor líquido recebido após descontos. A contribuição previdenciária é uma contribuição social destinada ao custeio do regime próprio, e o aumento de alíquota altera o desconto, não a remuneração base.
No julgamento do RE 593.068 (Tema 163) o STF firmou que a majoração da alíquota previdenciária, por si só, é constitucional, mesmo em exercícios sem reajuste geral das remunerações.
Portanto, reduzir o líquido por meio de maior desconto previdenciário não equivale a violar a proteção constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
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