Questão FC103201
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Cargos, empregos e funções públicas sã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque restringe indevidamente o acesso a cargos públicos.
O texto constitucional, no art. 37, I, prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, "assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Portanto, não é verdade que só brasileiros natos e filhos de brasileiros nascidos no exterior registrados antes da maioridade podem ocupar cargos; a Constituição autoriza também a participação de estrangeiros quando a lei assim dispuser.
Vale notar, sem prejuízo, que a própria CF reconhece situações de nacionalidade para filhos nascidos no estrangeiro, mas isso não cria a limitação afirmada quanto ao acesso em geral aos cargos públicos.
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