Questão FC103204
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A lei estabelecerá os prazos de prescri
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, porém são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque o texto constitucional e a jurisprudência do STF conferem tratamento específico à pretensão de ressarcimento ao erário. O art. 37, §5º da CF prevê que a lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
O STF, no RE 852475 (tema 897), consolidou a interpretação de que são de imprescritibilidade as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual a assertiva foi julgada correta.
Importante distinção, a título de precisão, é que a pretensão de ressarcimento derivada de ilícito civil comum é prescritível, conforme RE 669069 (tema 666).
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