Questão FC103205
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de desempenho, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta ao afirmar que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da administração pública pode ser ampliada através de um contrato de desempenho. Essa previsão está disposta no § 8º do artigo 37 da Constituição Federal, que visa impulsionar a eficiência e a inovação nas práticas administrativas.
Ao firmar um contrato de desempenho, a unidade gestora e a entidade pública estabelecem não apenas um vínculo formal, mas também um compromisso com metas específicas de desempenho. Isso significa que a organização terá maior liberdade na gestão de seus recursos, desde que cumpra as obrigações e os critérios de avaliação que foram acordados.
A Lei nº 13.934/19 veio regulamentar essa prática, introduzindo o conceito de contrato de desempenho e oferecendo um arcabouço legal para a sua implementação. Com isso, fica claro que a flexibilidade e a autonomia são essenciais para que o poder público obtenha resultados mais efetivos, garantindo que os interesses da sociedade sejam priorizados em cada etapa da administração pública. Assim, a agência pública poderá responder de forma mais ágil e adaptativa às demandas sociais, refletindo uma gestão moderna e comprometida com o interesse público.
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