Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 veda a possibilid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente uma limitação remuneratória para os poderes.

O comando consta no Art. 37, XII, que determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, aplicando-se a todas as esferas federativas.

Essa regra busca evitar privilégios salariais, preservar o equilíbrio financeiro e a isonomia entre poderes, e conferir controle sobre despesas públicas, impedindo que Legislativo ou Judiciário fixem remunerações acima do Executivo.

Ressalte-se que a expressão refere‑se aos vencimentos, o que exige distinção entre parcelas remuneratórias e vantagens indenizatórias, mas a vedação constitucional é clara, justificando o julgamento CERTO.