Questão FC103207
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente. Embora não expl
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embora o princípio da proporcionalidade não esteja expresso no art. 37 da CF, ele é reconhecido como princípio implícito da Administração Pública, derivado do devido processo legal (art. 5º, LIV), na sua dimensão substantiva, porque protege direitos e limitações ao exercício do poder estatal.
Aplicado à administração, exige que os meios escolhidos sejam compatíveis com as finalidades públicas, impedindo excessos e arbitrariedades.
A doutrina e a jurisprudência articulam três elementos essenciais: (i) adequação, o meio deve ser idôneo para alcançar o fim; (ii) necessidade, não pode existir meio menos gravoso; (iii) proporcionalidade em sentido estrito, ponderação entre ônus e benefícios.
Portanto, a afirmação está correta, pois reflete o entendimento consolidado sobre a aplicabilidade e a composição da proporcionalidade na administração pública.
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