Questão FC103208
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item su
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando constitucional. O Art. 37, I da CF/88 dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e também aos estrangeiros na forma da lei.
Na prática isso significa que a regra geral é a abertura dos provimentos a quem satisfaça as exigências legais (habilitação, concurso, requisitos específicos), e que a participação de estrangeiros depende de previsão legal autorizadora.
Assim, o item está correto porque reflete a norma constitucional que combina universalidade de acesso com possibilidade de restrições e condições previstas em lei.
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