Questão FC103209
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item su
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz textualmente o disposto no Art. 37, §13 da CF/88. Esse dispositivo prevê a readaptação do servidor titular de cargo efetivo para outro cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação física ou mental que o servidor venha a apresentar, enquanto durar tal condição.
Há três requisitos cumulativos: a compatibilidade entre atribuições e limitação, a preservação da situação enquanto persistir a redução de capacidade, e a observância da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
Além disso, a Constituição determina a manutenção da remuneração do cargo de origem, de modo que a afirmação espelha fielmente o texto constitucional e, por isso, é correta.
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