A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º da Constituição. Não é necessário provar culpa do agente para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos causados a terceiros.

Na prática aplica-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual basta demonstrar o dano, o nexo causal e a ação ou omissão do agente; resumidamente \(Responsabilidade\ objetiva = Dano + Nexo\ causal + Ação/Omissão\). A comprovação de dolo ou culpa não é requisito da obrigação de reparar, serve apenas para ensejar o direito de regresso contra o agente responsável.

Portanto, exigir culpa para a responsabilização do ente público está incorreto.