Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. É permitida à administração a c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal autoriza expressamente a contratação por tempo determinado pela administração, conforme Art. 37, IX, que prevê lei para disciplinar casos de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Isso significa que a admissão temporária é prevista constitucionalmente, desde que observadas as hipóteses e os limites definidos em lei, não se tratando de ingresso em cargo público de provimento efetivo.

Agentes contratados nessa modalidade não ocupam cargo efetivo, não se submetem ao regime estatutário dos servidores titulares e, em regra, seu vínculo contratual é específico previsto na norma, distinto do contrato de trabalho típico da CLT.