Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A regra de vedação à acumulação remunerada d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vedada a acumulação remunerada de cargos é regra constitucional (CF/88, art. 37, XVI), porém há exceções expressas, como a de dois cargos de professor, professor com cargo técnico ou científico e cargos na saúde, quando houver compatibilidade de horários.

Essa norma não se limita à administração direta, ela alcança toda a administração pública indireta, ou seja, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, razão pela qual a afirmação foi julgada certa.

Em resumo, a vedação é geral para o serviço público, salvo as exceções constitucionais, e abrange tanto entidades estatais diretas quanto indiretas.