Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte. A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.

Correto porque a Constituição estabelece a reserva de lei para a fixação da remuneração dos servidores (art. 37, X). Isso significa que qualquer alteração ou criação de vencimentos exige norma em sentido formal e específico, aprovada pelo processo legislativo próprio, não por ato administrativo interno.

As resoluções das Casas Legislativas são atos regimentais ou administrativos, não equivalentes a lei formal, de modo que, quando procuram regular vencimentos, afrontam a Constituição. A jurisprudência do STF confirma essa regra, tornando inconstitucionais resoluções distritais que fixem remuneração.