Questão FC103217
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a sit
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Constituição, no caput do art. 37, estende os princípios da administração pública às entidades da administração indireta, incluindo as empresas estatais, termo que abrange tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista.
Embora sociedades de economia mista atuem sob regras de direito privado em muitas matérias, elas integram o conjunto da administração pública para fins de observância dos princípios constitucionais, devendo, portanto, obedecer à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, a assertiva está correta ao afirmar que essa sociedade deve respeitar tais princípios.
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