Questão FC103218
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), po
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal disciplina expressamente a matéria no art. 37, XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas.
As exceções são limitadas e enumeradas pelo próprio dispositivo, entre as quais se destacam: a) dois cargos de professor, b) um cargo de professor com outro técnico ou científico, c) dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Além disso, mesmo nas hipóteses autorizadas, devem ser observados os demais limites constitucionais, como o teto remuneratório e regras de acumulação; portanto, a alegação de independência funcional do Ministério Público não afasta a incidência dessas vedações.
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