Questão FC103219
Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange aut
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta por diversos motivos que se fundamentam na redação da Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37. Nesse dispositivo, é explicitado que a acumulação de cargos públicos remunerados é restrita, com exceções bem definidas, que garantem que a função pública seja exercida de forma eficaz. Essa proibição não se limita a apenas dois ou mais cargos, mas se estende a empregos e funções exercidas em qualquer órgão da administração pública, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais. Esse abrangente espectro de proibição visa evitar conflitos de interesse e a sobrecarga de funções, garantindo que o servidor concentre seus esforços em um número limitado de responsabilidades. As exceções descritas, como a cumulação de dois cargos de professor ou de um professor com outro técnico, surgem para reconhecer a especificidade de certas profissões que justificam a possibilidade de acumulação, quando compatíveis em termos de horários. Assim, a normativa busca preservar a eficiência do serviço público e assegurar que os servidores públicos não sejam sobrecarregados, preservando, assim, tanto a integridade da função pública quanto o bem-estar coletivo.
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