Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de econom

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde duas exigências distintas da Constituição. É correto que a criação de autarquias e a autorização para instituir empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dependem de lei específica, porém a necessidade de lei complementar para definir as áreas de atuação não se aplica a todos esses entes.

O texto constitucional prevê que a lei específica é condição para criar ou autorizar essas entidades, garantindo a finalidade e os limites de cada uma. Contudo, apenas no caso das fundações públicas a Constituição exige expressamente que a delimitação das áreas de atuação seja feita por lei complementar.

Portanto, dizer que em todos os casos cabe lei complementar para definir áreas de atuação é incorreto, motivo pelo qual o item foi julgado errado.