Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislati

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a Constituição Federal, em Art. 37, XII, estabelece expressamente que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário **não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo**. Assim, trata‑se de uma norma constitucional direta que fixa um teto remuneratório relativo.

Esse dispositivo funciona como um **limite**, ele impede que os vencimentos nos outros Poderes ultrapassem os do Executivo, porém não impõe automática equiparação entre cargos similares nos diversos Poderes, ou obrigação de elevar ou igualar salários.

Para reduzir vencimentos que já sejam superiores aos do Executivo seria necessária atuação normativa, pois a vedação cria um teto, não uma paridade imediata, entendimento consolidado na jurisprudência constitucional.