Questão FC103224
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. A publicidade dos atos p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Constituição concilia o dever de transparência com limites para evitar a utilização da máquina pública em benefício individual. O princípio da publicidade impõe divulgação dos atos para o controle social, porém essa publicidade não autoriza promoção de quem exerce a função.
O agente público desempenha função de caráter institucional, por isso o princípio da impessoalidade veda qualquer promoção pessoal decorrente de atos, programas, obras, serviços ou campanhas.
O comando expresso do art. 37, §1º da CF/88 exige caráter educativo, informativo ou de orientação social na publicidade, proibindo nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, cujo uso configura desvio de finalidade e afronta à moralidade administrativa.
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