Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. A CF exige lei especific

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição trata de forma distinta a criação da entidade controladora e a criação de suas subsidiárias.

O art. 37, inciso XIX, exige lei específica para criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

Já o inciso XX dispensa lei específica para subsidiárias, exigindo apenas autorização legislativa, em cada caso, para a criação de subsidiária ou para a participação em empresa privada.

Portanto, não se exige lei específica para cada subsidiária; basta existência de autorização legislativa, que pode ser genérica ou destinada a casos concretos.