Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconhece que a responsabilidade das entidades privadas que prestam serviço público é objetiva, fundada no risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º da CF/88.

Isso significa que não é preciso provar culpa do prestador, bastando demonstrar alguns elementos essenciais para imputar o dever de reparar: ocorrência de dano, ação ou omissão administrativa, nexo causal entre ambos e ausência de causa excludente da responsabilidade.

Em síntese, configurada a omissão da pessoa jurídica de direito privado na prestação do serviço público e presentes os requisitos, incide a responsabilidade civil objetiva, conforme a jurisprudência pacificada do STF.