A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta foi julgada ERRADO porque a Constituição não autoriza a renovação por tempo indeterminado da contratação temporária. O art. 37, IX, permite contratações para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mas exige que os casos sejam previstos em lei e que o vínculo tenha prazo predeterminado.

O Supremo Tribunal Federal consolidou essa interpretação, exigindo: previsão legal do caso, prazo fixo, natureza temporária da necessidade, caráter excepcional do interesse público, e vedação para substituir serviços permanentes. A possibilidade de renovação sem termo contraria esses requisitos constitucionais e a finalidade da contratação temporária.