Questão FC103228
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais. Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudênc
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o princípio da moralidade está expressamente previsto no texto constitucional, no art. 37, caput, entre os princípios que norteiam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não se trata apenas de reconhecimento pela doutrina ou pela jurisprudência, embora ambos reforcem sua aplicação. Sendo princípio constitucional, a moralidade vincula os atos administrativos, autoriza o controle judicial e administrativo e fundamenta a anulação ou responsabilização quando há desvio de finalidade, favorecimento indevido, enriquecimento ilícito ou violação da probidade administrativa.
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