Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não veda, de forma absoluta, qualquer diferenciação entre brasileiros e estrangeiros quanto à investidura em cargos públicos; antes, admite o acesso de estrangeiros, na forma da lei, conforme o dispositivo constitucional.

A CF prevê expressamente, no art. 37, I, que cargos, empregos e funções são acessíveis a estrangeiros, desde que regulados por lei, e também estabelece vagas privativas para brasileiros natos no art. 12, §3º (ex.: Presidência da República, cargos do STF, carreira diplomática).

Ademais, o art. 12, §1º assegura direitos a portugueses com residência permanente por reciprocidade, e o art. 207, §1º permite admissão de professores e técnicos estrangeiros em universidades, na forma da lei.

Portanto, diferenças são permitidas quando previstas na Constituição ou em lei, motivo pelo qual a assertiva foi considerada incorreta.