Questão FC103230
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julg
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está certa devido às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange ao regime de remuneração de funcionários públicos em geral. O inciso XI do artigo 37 estabelece um importante princípio: o “teto remuneratório”, que é um limite salarial para os servidores públicos. Este teto não se restringe apenas aos servidores da administração direta, mas se estende também às empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o § 9º desse mesmo artigo.
Portanto, empresas como a Petrobras ou o Banco do Brasil, que recebem recursos públicos para cobrir despesas de pessoal ou custeio, devem seguir essa diretriz, garantindo que suas remunerações não ultrapassem os limites estabelecidos. Este controle visa promover a equidade e o bom uso dos recursos públicos, evitando excessos que possam comprometer a administração fiscal. Assim, a inclusão das estatais neste regime reflete um compromisso com a responsabilidade financeira do Estado e a equalização das condições no mercado de trabalho público.
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