Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, ap

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição (art. 37, §6º) prevê que a pessoa jurídica de direito público ou a prestadora de serviço público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Trata‑se de responsabilidade objetiva, exigindo apenas os elementos: \(Dano + Conduta administrativa + Nexo causal\). Não é necessária prova de culpa para que o Estado indenize o particular.

A ação de regresso é proposta pela pessoa jurídica que já ressarciu o terceiro, para repetir contra o agente. Nesse processo cabe provar o elemento subjetivo, ou seja, dolo ou culpa, para obter o ressarcimento.

Eventuais atenuantes ou exclusões decorrem de culpa concorrente/exclusiva da vítima ou de ruptura do nexo causal.