Questão FC103233
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio devem ser definidos estritamente por meio de lei específica. Essa norma constitucional reflete o princípio da legalidade, central na administração pública, que proíbe ações arbitrárias ou decisões não respaldadas por lei.
É importante destacar que a isenção não valida a ação do Judiciário nesse caso, pois a Súmula Vinculante nº 37 do STF clarifica que cabe exclusivamente ao legislador alterar tais vencimentos. Por isso, a ideia de que o Poder Judiciário pode simplesmente utilizar o princípio da isonomia para aumentar salários é uma interpretação equivocada. O Judiciário não desempenha função legislativa, logo, não pode realizar ajustes dessa natureza sem a devida legislação. Em suma, toda alteração nos vencimentos depende da deliberação legislativa e não pode ocorrer apenas com base em princípios de equidade ou justiça.
Assim, a decisão sobre recompensas aos servidores é uma atribuição que deve seguir rigorosamente os trâmites legais estabelecidos, assegurando que a administração pública mantenha sua transparência e moralidade, conforme preconizado pela CF/88.
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