No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. A ausência de assistência técnica de advogado dur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta está julgada errado porque a ausência de advogado não acarreta, automaticamente, nulidade do processo administrativo disciplinar.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento na Súmula Vinculante 5, que afirma que a falta de defesa técnica por advogado em PAD não ofende a Constituição. Assim, a figura do advogado não é condição de validade do procedimento.

Isso não significa que o administrado possa ser desamparado, é imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos para a plena defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição.

Portanto, a irregularidade só levará à nulidade se houver efetiva violação aos princípios constitucionais do processo, não por mera ausência de assistência técnica.