Questão FC103236
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencime
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está INCORRETA porque, segundo a Constituição Federal, os padrões de vencimento dos servidores públicos não devem levar em conta a antiguidade.
O artigo 39, §1º, esclarece que a fixação desses padrões considera aspectos como a natureza e a complexidade dos cargos, assim como as exigências para a investidura e as particularidades de cada cargo.
Nesse sentido, a valorização do tempo de serviço como critério de remuneração não está prevista nas diretrizes constitucionais, enfatizando assim a necessidade de uma avaliação que priorize a responsabilidade e a especificidade das funções exercidas ao invés de um critério meramente temporal.
Portanto, afirmar que a antiguidade deve ser respeitada na fixação dos padrões de vencimento ignora as disposições claras da nossa Carta Magna, que busca uma administração pública mais eficiente e meritocrática.
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