No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A matéria é regulada pelo art. 38, II, da Constituição Federal, que dispõe que o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Por analogia, o mesmo regime se aplica ao vice-prefeito, de modo que não cabe ao servidor exercer simultaneamente as funções nem perceber as vantagens de ambos os cargos mesmo havendo compatibilidade de horários.

O inciso III do art. 38 trata diferentemente o caso do Vereador, permitindo acumulação quando houver compatibilidade, e na falta desta aplicando-se o inciso II. Assim, a afirmação é incorreta, confirmado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 199) que estende por analogia o inciso II ao vice-prefeito.