Questão FC103238
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próp
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA devido às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que transformou substancialmente a previdência dos servidores públicos.
Antes dessa emenda, o § 14 do artigo 40 da Constituição Federal estabelecia que os Entes Federativos tinham a opção de fixar o teto das aposentadorias e pensões de acordo com os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No entanto, essa limitação era meramente facultativa.
Com a EC 103, houve uma mudança definitiva dessa perspectiva: agora, o texto constitucional determina que os benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem respeitar o teto do RGPS, exceto quando um regime de previdência complementar é instituído.
Isso significa que todos os servidores públicos que ingressarem nos RPPS não poderão receber valores de aposentadorias e pensões que superem o limite estipulado pela previdência geral. Assim, a proteção social se torna mais equitativa, alinhando os servidores às regras gerais e tornando a gestão desses recursos mais sustentável a longo prazo. Em síntese, a nova norma fortalece a responsabilidade fiscal dos Entes Federativos ao impor um teto que visa à razoabilidade e à justiça previdenciária.
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