Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue. A Constit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição prevê expressamente a aplicação subsidiária das regras do RGPS ao RPPS. O dispositivo constitucional exige que, no que couber, os requisitos e critérios do regime geral sejam observados pelo regime próprio.

Na prática isso significa que o RGPS funciona como parâmetro complementar: quando o RPPS não tiver norma específica sobre determinado ponto ou quando for compatível com suas características, aplicam-se as regras do regime geral.

Essa subsidiariedade não elimina a autonomia do RPPS, que pode ter regras próprias desde que respeitem princípios constitucionais, o caráter contributivo, e o equilíbrio financeiro e atuarial.