Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque as vantagens pagas pelo exercício de cargos em comissão têm natureza transitória e decorrem da função de confiança, não integrando o regime remuneratório do servidor estável. Essas verbas remuneram atribuições temporárias vinculadas à nomeação, não ao vínculo efetivo do cargo.

Por isso, é vedada a incorporação dessas vantagens à remuneração do cargo efetivo, sob pena de alterar o regime jurídico do servidor, criar vantagem pessoal permanente sem previsão legal e comprometer a isonomia e o controle dos gastos públicos. A jurisprudência e a legislação administrativa confirmam essa distinção entre verba comissionada e vencimento do cargo.

Na prática, ocupações prolongadas não geram direito à incorporação, salvo previsão legal expressa que estabeleça regra diversa.