Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra geral com as exceções constitucionais. Como regra, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio com a remuneração de cargo público.

No entanto, a Constituição (art. 37, §10) prevê exceções: são permitidas a acumulação de proventos com a remuneração quando o aposentado ocupa cargos acumuláveis nos termos do art. 37, XVI, cargos eletivos ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Portanto, não é absoluta a proibição, e a afirmação é incorreta porque omite essas hipóteses permissivas, conhecidas pelo mnemônico ECA (Eletivo, Comissionado, Acumulável).