Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime gera

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal distingue regimes previdenciários conforme a natureza do vínculo.

O agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão não é titular de cargo efetivo, portanto não integra o quadro sujeito ao regime próprio destinado a servidores efetivos.

Nesse caso aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe a norma constitucional que explicita essa opção para quem ocupa, de forma exclusiva, cargo em comissão, bem como para ocupantes de cargos temporários, detentores de mandato eletivo e empregados públicos, conforme art. 40, §13 da CF/88.

Em síntese, a distinção entre titularidade de cargo efetivo e ocupação exclusiva de cargo em comissão determina a incidência do RGPS.