Questão FC103244
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição veda remuneração inferior ao salário mínimo para os trabalhadores e estende essa proteção aos servidores públicos, nos termos do art. 7º, IV e do art. 39, §3º. Assim, não é lícito ajustar vencimento abaixo do mínimo, ainda que o servidor cumpra jornada reduzida.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do RE 964659 (Tema 900), afirmando textualmente ser defeso pagar valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo com redução de carga horária.
Há exceção reconhecida, contudo, para praças em serviço militar inicial, segundo a Súmula Vinculante 6, por se tratar de um munus público com tratamento diferenciado.
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