Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a irredutibilidade do salário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois regimes constitucionais distintos. A irredutibilidade do salário prevista no art. 7º da CF/88 é garantia dos trabalhadores urbanos e rurais, e admite exceção por convenção ou acordo coletivo.

Os ocupantes de cargo público efetivo têm regramento próprio no art. 37, inciso XV, que trata de vencimentos e subsídio como irredutíveis, sem possibilidade de delegar sua fixação a convenção ou acordo coletivo. A jurisprudência do STF, resumida na Súmula 679, impede que a fixação de vencimentos seja matéria de negociação coletiva.

Portanto, a redação do item é incorreta ao admitir redução por convenção coletiva para servidores públicos.