Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não permite acrescentar verba de representação ao subsídio de prefeitos e secretários municipais.

O Art. 39, § 4º da CF/88 estabelece que esses agentes são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Assim, a ideia de que a parcela única poderia ser acrescida apenas da verba de representação contradiz expressamente o texto constitucional, razão pela qual a assertiva está incorreta.

Em suma, subsídio é pagamento em parcela única sem qualquer acréscimo, conforme a CF.