Questão FC103247
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a previsão consta expressamente do art. 40, §14, da CF/88, que impõe a obrigação de se instituir, por lei, regime de previdência complementar destinado a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Essa instituição deve ocorrer por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, ou seja, cabe ao chefe do Executivo propor a norma que cria o regime complementar.
O texto constitucional também veda que as aposentadorias e pensões do regime próprio ultrapassem o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantindo o teto como parâmetro.
Importante: a criação do regime complementar é obrigatória, mas a adesão do servidor é facultativa, e há ressalvas previstas no próprio texto constitucional.
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