Questão FC103248
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O RGPS aplica-se ao agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou outro cargo temporário, podendo este ser, por exemplo, mandato eletivo ou emprego público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando constitucional que define a cobertura previdenciária de agentes públicos que não integram regime próprio.
O art. 40, §13, da CF/88 estabelece que aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a quem exerce cargo temporário, ao titular de mandato eletivo e ao ocupante de emprego público.
Assim, quando a vinculação ao serviço público é apenas por cargo em comissão, mandato, emprego ou cargo temporário, o regime aplicável é o RGPS, não o regime próprio, razão pela qual a assertiva está correta.
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