Questão FC103250
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item su
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria o texto constitucional. O art. 37, §14, da CF/88 determina que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública "acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição".
Isso significa que, quando o servidor se aposenta aproveitando tempo prestado na Administração, esse vínculo se encerra, mesmo que o tempo seja do Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, a frase que afirma que o servidor "não perderá o vínculo" está equivocada, pois a regra constitucional impõe exatamente o oposto, o rompimento do vínculo gerador do tempo contributivo.
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