A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ai

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição veda que a remuneração do servidor público seja inferior ao salário mínimo, assegurada pelo art. 7º, IV, e a norma é aplicada aos ocupantes de cargo público pelo art. 39, §3º, de modo que o salário mínimo constitui piso legal mesmo se a jornada for reduzida.

O Supremo, no RE 964659 (Tema 900), consolidou esse entendimento em repercussão geral, afirmando ser defeso pagar menos que o mínimo a servidor que trabalhe em jornada reduzida.

Importante observação, no entanto, a regra não alcança os praças em serviço militar inicial, reconhecido pela Súmula Vinculante 6, por se tratar de um munus público com tratamento jurídico próprio.