Questão FC103253
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável fo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a natureza da proteção constitucional: quando o cargo é extinto, o servidor que é estável fica em disponibilidade, porém com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não com remuneração integral.
A estabilidade decorre do art. 41 após três anos de exercício, portanto somente o servidor estável tem direito à disponibilidade. A norma constitucional não prevê pagamento integral enquanto durar a disponibilidade.
O dispositivo aplicável é o art. 41, § 3º, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que estabelece a disponibilidade com remuneração proporcional até o adequado aproveitamento em outro cargo.
Assim, o erro da assertiva está no pagamento integral; o direito é à disponibilidade com remuneração proporcional.
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