Questão FC103254
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. Em que pese a estabilidade dos servidores e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta e está alinhada com o que estabelece o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Este artigo protege o servidor público estável, assegurando que ele só pode ser destituído de seu cargo em três situações específicas. Primeiramente, a perda do cargo pode ocorrer apenas por sentença judicial transitada em julgado, o que significa que a decisão judicial é definitiva e não cabe mais recurso. Em segundo lugar, um servidor pode ser demitido mediante um processo administrativo que garanta a ampla defesa, assegurando que o servidor tenha a oportunidade de se defender adequadamente contra as alegações que podem levar à sua exoneração. Por fim, o terceiro caminho para a perda do cargo é por meio de avaliação periódica de desempenho, cuja adoção e regulamentação devem estar contidas em lei complementar, sempre respeitando o direito à ampla defesa. Essa proteção jurídica reflete a importância do servidor público estável e a necessidade de garantir seus direitos, evitando arbitrariedades na Administração Pública. Assim, ao garantir essas condições claras para a perda do cargo, a Constituição busca promover a segurança e a justiça nas relações de trabalho do servidor público.
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