Questão FC103255
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. Em regra, é vedada a incorporação de vantage
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a alternativa é ERRADA. Isso se deve ao fato de que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, § 9º, estabelece uma proibição clara quanto à incorporação de vantagens que têm caráter temporário ou que estejam vinculadas ao desempenho de funções de confiança ou cargos em comissão na remuneração do cargo efetivo.
Essa norma busca proteger a estabilidade e a previsibilidade na estrutura remuneratória dos servidores públicos, evitando que benefícios efêmeros ou de natureza política sejam convertidos em direitos permanentes, o que poderia gerar distorções e injustiças no serviço público.
Portanto, essa salvaguarda constitucional é uma proteção essencial para garantir que a remuneração de um cargo efetivo reflita de maneira justa a natureza das responsabilidades e deveres desse cargo, sem influências externas que poderiam comprometer sua integridade e equidade.
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