Questão FC103256
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a administração pública tem discricionariedade para criar regras para os servidores em estágio probatório e transformar os dias de paralisação por movimento grevista em faltas injustificadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque o exercício do direito de greve pelos servidores públicos está assegurado pela CF (art. 37, VII) e, na ausência de lei específica, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação supletiva da Lei 7.783/89 por meio de decisões em mandados de injunção (ex.: MIs e ADI 3235).
Assim, a administração não tem discricionariedade plena para criar regras que restrinjam esse direito ou para, de forma automática, transformar os dias de paralisação legal em faltas injustificadas contra servidores em estágio probatório. Qualquer sanção ou registro deve ter fundamento legal e respeitar o devido processo administrativo e as garantias constitucionais.
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