Questão FC103257
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a aposentadoria compulsória prevista na Constituição incide apenas sobre os ocupantes de cargos efetivos, não sobre aqueles que exercem funções por meio de cargo em comissão.
Assim, ao completar 70 anos João será compulsoriamente aposentado quanto ao seu cargo efetivo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; entretanto, não haverá, por essa razão, exoneração automática do cargo em comissão, e ele pode continuar a exercê‑lo, conforme a jurisprudência do STF.
Verifique-se ainda o disposto no art. 40 da CF e na LC 152/2015, e o entendimento consolidado no RE 786540 do STF.
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