Questão FC103258
Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF. José, se
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
José, servidor efetivo da administração pública direta, é o próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está afastado do cargo, exercendo mandato eletivo.
Nessa situação, o afastamento de José não impede que ele seja promovido, haja vista que a vedação constitucional à promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo restringe-se à promoção por merecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta pois o artigo 38 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o servidor público que se afasta para assumir um mandato eletivo ainda vê seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, com a exceção das promoções por merecimento.
Isso significa que, durante o período em que estiver exercendo a função pública como representante eleito, o servidor não perde os direitos adquiridos anteriores ao afastamento, como por exemplo, a contagem de tempo para aposentadoria e outras vantagens.
A única limitação aplicada é no que se refere ao reconhecimento de promoções por merecimento, as quais dependem de uma avaliação de desempenho que não é possível realizar durante o exercício do mandato.
Portanto, o dispositivo constitucional visa garantir que a trajetória do servidor no serviço público não seja abruptamente interrompida por sua escolha de atuar em um cargo eletivo, promovendo assim uma maior integração entre as esferas política e administrativa do país.
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