No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a forma federativa de Estado é uma das possibilidades de organização territorial do poder político, significando um Estado composto com mais de uma unidade de poder autônoma.

No Brasil isso se expressa pela coexistência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um com competências próprias e garantidas, o que protege a distribuição do poder político no território.

Além disso, a forma federativa funciona como limite material à reforma constitucional, sendo considerada cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, I da CF, portanto proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa não será objeto de deliberação.

Isso não impede toda alteração relacionada à federação, apenas mudanças que visem suprimir sua essência, e coexistem outros limites, como os formais e circunstanciais previstos no próprio art. 60.