No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Na d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Foi julgado CERTO porque, na democracia representativa brasileira, o parlamentar eleito exerce um mandato de natureza representativa, não um mandato imperativo. Isso significa que o representante tem liberdade para votar e manifestar-se conforme sua convicção e juízo político, não estando juridicamente vinculado a ordens ou instruções dos eleitores.

Essa independência visa preservar a função deliberativa do Legislativo e a autonomia dos representantes. Ainda assim, a responsabilização política permanece: os eleitores avaliam performance nas eleições, há disciplina partidária e sanções previstas na lei eleitoral e penal quando cabíveis, mas nada disso transforma em obrigatório o cumprimento de mandatos instrucionais.